Termos e Condições

01. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Codoria" — empresa prestadora dos serviços descritos neste documento, com endereço em Avenida Beira-Mar 3210, Meireles, Fortaleza, CE.
• "Cliente" — pessoa jurídica ou profissional autônomo que contrata ou solicita os serviços da Codoria.
• "Engajamento" — cada contratação individual de serviço, conforme proposta aceita pelas partes.
• "Entregável" — qualquer documento, relatório, plano ou artefato produzido pela Codoria no âmbito de um engajamento.
• "Site" — o endereço eletrônico codorias.biz e suas subpáginas.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos, a Proposta Comercial aceita e quaisquer adendos assinados entre as partes.

02. Aceite dos Termos

A utilização do site, o envio do formulário de contato ou a assinatura de proposta comercial constitui aceite pleno e irrestrito destes Termos. O aceite pressupõe capacidade civil plena e, no caso de pessoa jurídica, representação legal autorizada. Os serviços não são ofertados a menores de 18 anos.

03. Descrição dos Serviços

A Codoria presta serviços de assessoria em implementação de ferramentas de tecnologia jurídica (LegalTech), organizados nas seguintes modalidades:

• Seleção e Descoberta de Ferramentas (R$ 590): engajamento pontual para apoio à decisão de aquisição de plataformas jurídicas, incluindo entrevista de necessidades, mapeamento de funcionalidades e recomendação escrita.
• Programa de Implantação e Gestão de Mudanças (R$ 3.480): programa de acompanhamento estruturado para a implementação de ferramenta selecionada, contemplando plano faseado, suporte a configurações, estruturação de treinamento e comunicação com stakeholders.
• Retainer Anual de Assessoria LegalTech (R$ 4.910/ano): retainer de assessoria contínua para bancas ou departamentos com portfólio ativo de ferramentas jurídicas, incluindo revisões trimestrais, apoio a negociações com fornecedores e sumário anual de saúde do stack.

O escopo detalhado de cada engajamento é definido em proposta comercial específica. A Codoria se reserva o direito de recusar ou encerrar engajamentos incompatíveis com sua área de atuação.

04. Contratação, Pagamento e Reembolso

O engajamento é formalizado mediante aceite da proposta comercial e realização do pagamento conforme acordado. Os valores são expressos em Reais (BRL) e sujeitos a tributos aplicáveis.

A política de reembolso é definida em cada proposta. Como regra geral:

• Cancelamentos realizados com mais de 5 dias úteis de antecedência à data de início do engajamento poderão ser reembolsados integralmente, descontadas eventuais despesas já incorridas.
• Cancelamentos após o início da prestação de serviços serão tratados proporcionalmente às etapas já executadas.
• O Retainer Anual pode ser rescindido com aviso prévio de 30 dias; valores referentes ao período proporcional não utilizado serão avaliados caso a caso.

05. Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas necessárias ao desenvolvimento do engajamento.
• Designar um interlocutor interno com poder de decisão para acompanhar as etapas do projeto.
• Respeitar os cronogramas acordados e comunicar eventuais impedimentos com antecedência razoável.
• Utilizar os entregáveis produzidos pela Codoria apenas para fins internos e nos limites do escopo contratado.
• Não reproduzir, redistribuir ou sublicenciar entregáveis sem autorização prévia e por escrito.

06. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, estrutura, identidade visual e metodologias — é de titularidade da Codoria e protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).

Os entregáveis produzidos em cada engajamento são disponibilizados ao Cliente para uso interno, mediante concessão de licença não exclusiva e intransferível. A Codoria retém o direito de utilizar metodologias, frameworks e conhecimentos desenvolvidos como parte de seu acervo intelectual, desde que sem identificação do Cliente.

07. Confidencialidade

As partes se comprometem a manter em sigilo as informações confidenciais recebidas no âmbito do engajamento, utilizando-as exclusivamente para as finalidades previstas no Acordo. A obrigação de confidencialidade persiste por 3 (três) anos após o encerramento do engajamento, salvo disposição diversa em instrumento específico.

08. Isenções e Limitações de Responsabilidade

Os serviços da Codoria têm natureza consultiva e de apoio à implementação. A Codoria não presta serviços de advocacia, assessoria jurídica substantiva, auditoria contábil ou gestão de processos judiciais.

As recomendações produzidas baseiam-se nas informações fornecidas pelo Cliente e no estado do mercado no momento do engajamento. A Codoria não responde por decisões de aquisição ou implementação tomadas pelo Cliente com base nos entregáveis, nem por resultados operacionais decorrentes do uso das ferramentas implementadas.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Codoria perante o Cliente, em qualquer engajamento, excederá o valor efetivamente pago por aquele engajamento específico.

09. Prazo e Rescisão

O prazo de cada engajamento é definido na proposta comercial correspondente. Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante comunicação escrita em casos de:

• Descumprimento material das obrigações previstas, não sanado em 10 dias úteis após notificação.
• Insolvência ou encerramento das atividades da outra parte.
• Acordo mútuo formalizado por escrito.

A rescisão não isenta o Cliente do pagamento pelos serviços já prestados até a data da rescisão.

10. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a proposta comercial aceita, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não representa renúncia definitiva a esse direito.
• Cessão: o Cliente não poderá ceder direitos ou obrigações decorrentes do Acordo sem autorização prévia e por escrito da Codoria.
• Alterações: a Codoria pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente será sempre a disponível no site. Clientes ativos serão informados por e-mail sobre alterações relevantes.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio de negociação direta por até 15 dias corridos após comunicação formal da parte interessada.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre os serviços da Codoria:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Avenida Beira-Mar 3210, Meireles, Fortaleza, CE, 60165-122
• Telefone: +55 85 3267-9418